REURB VV - Prefeitura Municipal de Vila Velha

Descrição do projeto:

Contratar empresa para execução de serviços técnicos especializados à promover a Regularização Fundiária de Interesse Social com entrega de até 700 (setecentos) títulos regularizados na ZEIS de Cidade da Barra. Inclusive com a entrega dos títulos registrados no competente cartório de imóveis, o que cumprirá a efetiva função social dos imóveis regularizados, trazendo aos seus ocupantes uma moradia digna e juridicamente segura.

Metas: 

- Entrega de 700 títulos de legitimação fundiária;
- Regularização de assentamento precário em desconformidade com a Lei de Parcelamento e Ocupação do Solo;

Resultados esperados:

- Higienização do cadastro municipal para a devida cobrança do IPTU, o que economicamente favorecerá os cofres públicos;
- Garantia do direito dominial aos ocupantes em ZEIS;
- Georreferenciamento do núcleo urbano ocupado;
- Resolução de conflitos ambientais e de riscos acaso contatados no núcleo;

Beneficiários:

Até 700 famílias ocupantes do núcleo em ZEIS, com renda média de até 05 (cinco) salários mínimos, que não tenham sido beneficiadas por outro programa de regularização fundiária, àquelas cujo lote possua infraestrutura essencial e não possua outro imóvel nos termos da Lei.