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RENOVAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AUXILIARES PARA FINS DE OPERAÇÕES DE TRÂNSITO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA SERRA - Prefeitura Municipal da Serra

Área Segurança
Valor R$ 1.692.000,00
Município Serra, ES

Descrição do projeto: 

- Promover maior ocupação no território serrano, de modo a gerar um ambiente mais seguro no que diz respeito ao trânsito;
- Oferecer aos profissionais equipamentos que possibilitem a realização de um trabalho no nível que o cidadão almeja e espera do Poder Público; e,
- Realizar operações em condições ideais de segurança, garantindo a mobilidade urbana e a segurança viária eficientes.

Metas:

O presente projeto, caso contemplado, está baseado para fins de implantação e execução em duas metas, a saber:

Meta 1 – aquisição de veículos para uso em operações de trânsito, conforme descrito acima; e,

Meta 2 – aquisição de equipamentos para o desempenho das funções dos agentes municipais de trânsito, conforme mencionado em linhas anteriores.

Resultados esperados:

A partir da Emenda Constitucional nº 82 de 2014, observa-se que a segurança viária passou a ser tratada com especial destaque na nossa Carta Política de 1988. A referida emenda acrescentou aos ditames do artigo 144 da CRFB/88 o § 10, que assim determina:
Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
[...];
§ 10. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)
I - compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)
II - compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 82, de 2014)

Há evidente direcionamento de ações em nível nacional que possibilitem segurança viária e mobilidade urbana das pessoas de maneira eficiente, o que justifica apreocupação com investimentos em departamentos de trânsito, com o objetivo de alcançar ofortalecimento, tanto estrutural quanto tecnológico.

Dito isso, é importante mencionar que os subscritores deste projeto são servidores públicos efetivos da área de segurança pública, atuantes no Departamento de Operações de Trânsito (DOT) há mais de 10 (dez) anos, e exímios conhecedores, sobretudo no exercício de suas funções, da crescente demanda pelos serviços profissionais dos agentes municipais de trânsito no Município da Serra/ES.

O DOT, órgão de extrema importância ao fluxo viário municipal, está interligado à Secretaria de Defesa Social do Município da Serra/ES.

Justifica-se a presente proposta em razão da natural depreciação dos equipamentos, além da necessidade de criação de meios que possibilitem a realização das atividades operacionais, de fiscalização e de educação de trânsito com mais segurança e eficiência. Com efeito, submete-se o presente projeto visando captar recursos para as necessárias implementações, pelos motivos adiante expostos:
Na condição de município com características que o qualifica como polo atrativo de investimentos, a SERRA tem experimentado, nos últimos anos, um crescimento considerável em todos os aspectos. Desse fenômeno advém não somente efeitos positivos, mas, também, consequências indesejáveis (naturais ocorridas devido ao crescimento), o que força o Poder Público a adotar medidas que tenham por objetivo minimizar tais impactos, tornando os serviços oferecidos à população cada vez mais eficientes.

Também, devido a sua extensão territorial e posição geográfica, alguns efeitos desse incremento são sentidos para além de suas fronteiras, repercutindo em outros locais da Grande Vitória.

Nesse contexto, podemos destacar as áreas da segurança pública e de mobilidade urbana como sendo as mais sensíveis, vale dizer, aquelas que, primeiro, afetam o cotidiano das pessoas.

Pela relevância dos temas destacados acima e pelo âmbito de suas respectivas consequências, é que apresentamos a presente proposta, cujo objetivo é a aquisição de equipamentos que servirão para promover uma ocupação mais eficiente por parte de nossos profissionais no território serrano e, também, a criação do grupo de agentes de trânsito mirim, de modo a contribuir positivamente com as questões relacionadas às áreas mencionadas.

Atualmente, a Serra possui um efetivo de 57 (cinquenta e sete) agentes municipais de trânsito. Sendo que a administração já avalia a realização de novo concurso público para elevação desse quantitativo.

Esses profissionais monitoram diariamente as vias municipais, atuando motorizados e a pé, intervindo de maneira ostensiva nas questões relacionadas a sua área de atuação (trânsito).

Além disso, a presença do agente público uniformizado e com veículos caracterizados gera um efeito muito positivo perante à população, a chamada sensação de segurança, que serve, inclusive, para inibir outras ações delituosas.

A seguir, apresentamos os equipamentos (viaturas) dos quais dispomos atualmente, que foram adquiridos no ano de 2014, não havendo outros investimentos desde então.

Ao todo, o DOT conta com 09 veículos em suas operações, sendo 03 GM/MONTANA e 06 FIAT/PALIO. Por óbvio, em decorrência da depreciação natural dos bens, os veículos têm apresentado diversos defeitos de funcionamento, inclusive nos dispositivos de sinalização e caraterização, tais como sirene e giroflex, o que dificulta a legítima ação de nossos agentes.

Cremos que esses argumentos, por si, justificam a necessidade de renovação/ampliação de nossa frota de veículos. Afinal, as dificuldades mencionadas refletem diretamente na eficiência de resposta às demandas remetidas a esta instituição, comprometendo, assim, a qualidade dos serviços prestados à municipalidade, pois o número de solicitações de apoio vem aumentando; e tais equipamentos constituem ferramentas versáteis, de extrema agilidade e eficiência no desempenho desta corporação a serviço dos munícipes da Serra.

Assim, com a aquisição, ora pleiteada, passaremos a contar com uma situação próxima ao ideal, o que refletirá num atendimento com mais presteza e nos dará condições de aumentar a nossa área de atuação, incluindo um maior número de bairros fiscalizados em nosso município.

No DOT, as demandas aumentam exponencialmente na medida em que a frota de veículos também aumenta. Segundo dados estatísticos dos anos de 2015 a 2020 (consulta realizada perante o site www.detran.es.gov.br), no âmbito do Município da Serra, houve um crescimento médio de 8.000 (oito mil) novos veículos/ano.

Outro indicador do aumento das demandas relacionadas ao trânsito são as crescentes discussões relativas à mobilidade urbana e os prejuízos de ordem financeira e social que este problema vem trazendo a todos da sociedade.

Finalmente, no campo tecnológico, justifica-se a aquisição de drones para uso em operações de trânsito pelo significativo benefício que traria no ambiente de mobilidade urbana, notadamente em razão da ampla extensão territorial do Município da Serra, inclusive com a facilitação em mapearamalha viária e na comunicação com outros órgãos igualmente responsáveis pela fiscalização, a fim de organizar a circulação de pessoas e veículos, além de prevenir indesejadas ocorrências.

Beneficiários:

População do município. Total: 540 mil habitantes.